Imposto Seletivo: quais produtos serão afetados e como funciona

Imposto Seletivo: quais produtos serão afetados e como funciona

Introdução

O Imposto Seletivo (IS) é uma das novidades da reforma tributária brasileira. Criado pela Emenda Constitucional 132/2023, ele tem caráter extrafiscal: além de arrecadar, seu objetivo é desincentivar o consumo de produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde humana ou ao meio ambiente.

Neste artigo, você vai entender o que é o Imposto Seletivo, quais produtos serão afetados, como ele funciona e quais são os impactos esperados para empresas e consumidores.

O que é o Imposto Seletivo

O Imposto Seletivo é um tributo federal que incide sobre a produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Ele não é novo no mundo: modelos semelhantes existem em vários países, conhecidos como "sin taxes" (impostos sobre pecados).

No Brasil, o IS substituirá parte do IPI, que hoje cumpre função semelhante para alguns produtos.

Produtos e setores que serão afetados

A legislação definirá a lista completa de produtos sujeitos ao IS. Com base na EC 132/2023 e nas discussões legislativas, os principais setores afetados incluem:

• Bebidas alcoólicas: cervejas, vinhos, destilados e similares.
• Tabaco e produtos derivados: cigarros, charutos, narguilé e similares.
• Bebidas açucaradas: refrigerantes, sucos industrializados com alto teor de açúcar.
• Veículos automotores: especialmente os mais poluentes (a alíquota pode ser menor para elétricos e híbridos).
• Embarcações e aeronaves: dependendo do uso e do impacto ambiental.
• Bens minerais: extração de recursos naturais com impacto ambiental relevante.
• Agrotóxicos: produtos com maior potencial de dano ao meio ambiente.

Como funciona o Imposto Seletivo

O IS é monofásico: incide em uma única etapa da cadeia produtiva (geralmente na produção ou importação), sem repetição nas etapas seguintes. Isso simplifica a apuração e evita cumulatividade.

Características:

• Alíquotas definidas por lei complementar.
• Pode ter alíquotas diferenciadas por produto ou por nível de impacto.
• Não gera crédito para a cadeia seguinte (por ser monofásico).
• Incide sobre o valor da operação (ad valorem) ou sobre quantidade produzida (específico).

Exceções: exportações são desoneradas do Imposto Seletivo.

Relação com o IPI

O IPI continua existindo apenas para a Zona Franca de Manaus (como instrumento de política regional) e para os produtos sujeitos ao IS. Para os demais produtos, o IPI é eliminado gradualmente com a entrada em vigor do IVA dual.

Impactos para as empresas

Empresas que produzem, importam ou comercializam produtos sujeitos ao IS precisarão:

• Adaptar sistemas para a apuração e recolhimento do novo tributo.
• Revisar a precificação dos produtos afetados.
• Avaliar o impacto do IS sobre a competitividade frente a produtos importados.
• Monitorar a regulamentação para conhecer as alíquotas definitivas.

Impactos para os consumidores

Os produtos afetados pelo IS tendem a ter preços mais elevados, o que é intencional: desincentivar o consumo. Para o consumidor, o efeito será mais visível em cigarros, bebidas alcoólicas e refrigerantes.

Exemplos práticos

Uma cervejaria nacional pagará o IS sobre a produção. O tributo é recolhido na saída da fábrica. O distribuidor e o varejista não recolhem IS, mas o preço do produto já embute o tributo. O consumidor final arca com o custo do IS embutido no preço de prateleira.

FAQ

1. O Imposto Seletivo já está em vigor? Não. A regulamentação definitiva, incluindo alíquotas e lista de produtos, será definida por lei complementar. A vigência plena está prevista dentro do cronograma da reforma tributária.

2. Veículos elétricos terão IS menor? A proposta prevê alíquotas diferenciadas para veículos conforme o nível de emissão de poluentes. Veículos elétricos e híbridos tendem a ter alíquotas menores ou isenção.

3. O IS incide sobre exportações? Não. Exportações são desoneradas do Imposto Seletivo.

4. O IS substitui o IPI completamente? Não. O IPI continua para produtos da Zona Franca de Manaus e para os produtos sujeitos ao IS. Para os demais, o IPI é eliminado com o IVA dual.

5. Empresas do Simples Nacional pagam IS? Sim. O Imposto Seletivo incide independente do regime tributário da empresa produtora ou importadora.

6. Como será calculado o IS? A alíquota poderá ser ad valorem (percentual sobre o valor) ou específica (valor fixo por unidade ou volume). A regulamentação definirá o método para cada produto.

7. Agrotóxicos serão tributados pelo IS? A proposta inclui agrotóxicos na lista de produtos sujeitos ao IS, mas a definição das alíquotas ainda está em discussão.

8. O IS afeta quem importa produtos sujeitos a ele? Sim. O IS incide também sobre a importação, equiparando o tratamento tributário entre produção nacional e importada.

9. Existe cashback do Imposto Seletivo para famílias de baixa renda? Não diretamente. O cashback da reforma tributária está vinculado ao CBS e IBS, não ao IS.

10. O IS é permanente ou temporário? O IS é um tributo permanente, previsto na Constituição Federal pela EC 132/2023.

Glossário

• Imposto Seletivo: tributo federal que incide sobre produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
• Extrafiscal: característica tributária que visa desincentivar comportamentos, não apenas arrecadar.
• Monofásico: tributo que incide em uma única etapa da cadeia produtiva.
• Ad valorem: alíquota calculada sobre o valor da operação.
• Alíquota específica: valor fixo do tributo por unidade ou volume do produto.

Artigos relacionados

• Reforma tributária no Brasil: o que muda para empresas e consumidores
• IVA dual: CBS e IBS explicados de forma simples
• Cronograma da reforma tributária: o que muda e em quais prazos
• Cashback tributário: quem tem direito e como vai funcionar na prática

Conclusão

O Imposto Seletivo representa uma mudança de paradigma na tributação brasileira: usar os impostos não apenas para arrecadar, mas para induzir comportamentos mais saudáveis e sustentáveis. Para as empresas dos setores afetados, a preparação antecipada é essencial. Acompanhe a regulamentação, adapte seus sistemas e consulte seu contador para entender o impacto exato do IS no seu negócio.