Quais atividades podem ser exercidas como MEI

Quais atividades podem ser exercidas como MEI

Introdução

Uma das principais dúvidas de quem deseja se formalizar como Microempreendedor Individual é sobre as atividades MEI permitidas pela legislação. Nem toda ocupação pode ser exercida sob esse regime tributário simplificado, e escolher a atividade correta no momento do registro é fundamental para evitar problemas fiscais e garantir que o negócio esteja em conformidade com a lei.

A lista de atividades permitidas para o MEI é atualizada periodicamente pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) e conta, em 2026, com mais de 600 ocupações diferentes. Desde atividades artesanais e de beleza até serviços de tecnologia e manutenção, a lista abrange uma ampla variedade de profissões.

Neste artigo, você vai entender como funciona a classificação de atividades MEI, quais as mais comuns, como consultar se sua atividade está na lista e o que fazer quando ela não está.

O que são as atividades MEI

As atividades MEI são as ocupações econômicas autorizadas pela legislação para serem exercidas sob o regime do Microempreendedor Individual. Cada atividade é identificada por um código CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas), que determina a natureza do negócio, o tipo de tributo a pagar (ISS ou ICMS) e as exigências específicas de cada município.

A Resolução CGSN nº 140/2018 e suas atualizações regulam quais atividades podem ser enquadradas no MEI. Atividades de natureza intelectual (como médicos, advogados e engenheiros) e algumas profissões regulamentadas por conselhos profissionais não estão na lista do MEI.

Como funciona

Quando o empreendedor se registra como MEI, deve selecionar um ou mais CNAEs que correspondam à sua atividade principal. O sistema do Portal do Empreendedor lista todas as atividades permitidas, com campo de busca por palavras-chave.

A atividade escolhida define:

• Se o MEI paga ISS (serviços), ICMS (comércio/indústria) ou ambos
• Quais documentos ou licenças municipais podem ser exigidos
• Se há restrições específicas de zoneamento ou localização

É possível ter mais de uma atividade registrada, desde que todas estejam na lista permitida para o MEI.

Principais categorias de atividades MEI

Serviços de beleza e estética:

• Cabeleireiro, manicure, pedicure
• Maquiador, designer de sobrancelhas
• Esteticista, depilador

Alimentação:

• Vendedor de lanches e refeições
• Confeiteiro artesanal, doceiro
• Pizzaiolo, sushiman

Construção e reformas:

• Pedreiro, pintor de obras
• Eletricista, encanador
• Gesseiro, azulejista, marceneiro

Tecnologia e informática:

• Técnico em informática
• Desenvolvimento de sistemas (em algumas categorias)
• Suporte técnico

Comércio:

• Vendedor de roupas, calçados e acessórios
• Comerciante de produtos alimentícios
• Vendedor de artigos para festas

Transporte:

• Motorista de táxi
• Mototaxista, motoboy
• Condutor de veículo de carga

Artesanato:

• Artesão em geral
• Produtor de bijuterias
• Costureiro

Saúde e cuidados pessoais:

• Cuidador de idosos
• Assistente de saúde domiciliar
• Vendedor de produtos naturais

Vantagens e desvantagens

| Vantagens | Desvantagens | |-----------|--------------| | Lista ampla com mais de 600 atividades | Profissões intelectuais regulamentadas não estão na lista | | Possibilidade de registrar mais de uma atividade | CNAE incorreto pode gerar problemas fiscais | | Consulta gratuita e online | Algumas atividades exigem licenças adicionais | | Atualização periódica da lista | Atividades de alto risco podem ter restrições municipais |

Exemplos práticos

Exemplo 1 - Fotógrafo: O fotógrafo pode se registrar como MEI usando o CNAE 7420-0/01 (Atividades de produção de fotografias). Trata-se de uma atividade de serviço, portanto paga ISS. Faturando R$ 5.000,00/mês, paga apenas R$ 80,90 de DAS.

Exemplo 2 - Costureira: A costureira que faz roupas sob encomenda pode usar o CNAE 1412-6/01 (Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida). Dependendo de como opera (produção ou serviço), paga ICMS ou ISS.

Exemplo 3 - Nutricionista: A nutricionista NÃO pode ser MEI, pois a nutrição é profissão regulamentada pelo Conselho Federal de Nutricionistas (CFN) e está fora da lista de atividades permitidas. Nesse caso, a profissional deve abrir uma ME ou atuar como autônoma pessoa física.

Exemplo 4 - Técnico em informática: O técnico em informática pode usar o CNAE 9511-8/00 (Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos). É atividade de serviço, paga ISS, e permite faturar até R$ 81.000,00/ano como MEI.

Importância e aplicações

Escolher a atividade correta no MEI é essencial por vários motivos. Do ponto de vista fiscal, o CNAE determina qual tributo será cobrado (ISS ou ICMS) e o município onde o ISS deve ser recolhido. Do ponto de vista operacional, o CNAE correto facilita a emissão de notas fiscais e evita problemas em auditorias fiscais.

Além disso, algumas atividades exigem licenças específicas, como vigilância sanitária para estabelecimentos alimentícios ou autorização de bombeiros para eventos. O CNAE errado pode dificultar a obtenção dessas licenças.

Perguntas frequentes

1. Como saber se minha atividade está na lista do MEI? Acesse o Portal do Empreendedor (gov.br/mei) e use o campo de busca de atividades. Se a ocupação aparecer na lista, está permitida para o MEI.

2. O que fazer se minha atividade não está na lista? Você terá que abrir uma empresa em outra modalidade, como ME (Microempresa) enquadrada no Simples Nacional, ou atuar como pessoa física (autônomo) pagando o Carnê-Leão.

3. Posso mudar a atividade depois de abrir o MEI? Sim. É possível alterar as atividades pelo portal gov.br/mei a qualquer momento, sem custo.

4. Médico pode ser MEI? Não. A medicina é profissão regulamentada pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) e não está na lista de atividades permitidas para o MEI.

5. Advogado pode ser MEI? Não. O exercício da advocacia exige inscrição na OAB e não é permitido como MEI por ser profissão intelectual regulamentada.

6. Pode ter mais de uma atividade no MEI? Sim. É possível registrar múltiplas atividades, desde que todas estejam na lista permitida e o faturamento total não ultrapasse R$ 81.000,00/ano.

7. A lista de atividades MEI é atualizada com frequência? Sim. O CGSN atualiza periodicamente a lista, podendo incluir ou excluir atividades. É importante verificar a lista vigente antes de abrir o MEI.

8. Professor particular pode ser MEI? Em geral não, pois o ensino é considerado atividade intelectual. Professores particulares devem verificar a lista atualizada, pois algumas modalidades de ensino técnico ou artesanal podem estar incluídas.

9. Motorista de aplicativo pode ser MEI? Sim. Motoristas de aplicativos podem se registrar como MEI com o CNAE adequado para transporte de passageiros, o que facilita o recebimento e a emissão de comprovantes de serviço.

10. CNAE errado pode causar problemas? Sim. Um CNAE incorreto pode resultar em pagamento errado de tributos, dificuldades na emissão de notas fiscais e problemas em auditorias. Em caso de dúvida, consulte um contador.

Glossário

• CNAE: Classificação Nacional de Atividades Econômicas, código numérico que identifica a atividade econômica do negócio.
• CGSN: Comitê Gestor do Simples Nacional, órgão que define as regras do regime tributário e a lista de atividades MEI.
• ISS: Imposto Sobre Serviços, tributo municipal pago por MEIs que exercem atividades de prestação de serviços.
• ICMS: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, tributo estadual pago por MEIs comerciantes e industriais.
• Atividade principal: A ocupação de maior importância ou maior faturamento declarada no registro do MEI.
• Profissão regulamentada: Profissão que exige registro em conselho profissional e, por isso, geralmente não pode ser exercida como MEI.
• Resolução CGSN: Norma que regulamenta o Simples Nacional e define as atividades permitidas para o MEI.
• Portal do Empreendedor: Site oficial (gov.br/mei) onde o empreendedor faz o registro e gestão do MEI.

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Conclusão

A lista de atividades MEI é ampla e cobre a maioria das ocupações do trabalhador autônomo brasileiro. Antes de abrir seu MEI, verifique se sua atividade está contemplada na lista atualizada do Portal do Empreendedor e escolha o CNAE que melhor descreve o que você faz. Se tiver dúvidas, um contador pode ajudar a identificar a classificação mais adequada e garantir que seu negócio comece com o pé direito.