Quando tenho direito a férias CLT?

O trabalhador CLT adquire direito a 30 dias de férias após completar 12 meses de trabalho (período aquisitivo). O empregador tem até 12 meses depois desse período para conceder as férias. A remuneração deve ser paga 2 dias úteis antes do início.

O que é o adicional de 1/3 de férias?

A Constituição Federal garante ao trabalhador um adicional de 1/3 sobre o salário durante as férias. Por exemplo, quem ganha R$ 3.000 recebe R$ 3.000 de férias + R$ 1.000 do adicional = R$ 4.000 brutos.

O que é o abono pecuniário?

O abono pecuniário permite que o trabalhador "venda" até 10 dias de férias ao empregador. Quem tem 30 dias de férias pode vender 10 e tirar apenas 20. O valor recebido pelos 10 dias vendidos é acrescido do 1/3 constitucional.

Faltas reduzem o período de férias?

Sim, pelo art. 130 da CLT: 0-5 faltas = 30 dias; 6-14 faltas = 24 dias; 15-23 faltas = 18 dias; 24-32 faltas = 12 dias; acima de 32 faltas = perde as férias.

Direito trabalhista — CLT

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✅ Adicional constitucional 1/3📊 Abono de 10 dias💡 Adiantamento do 13º

Calcule suas férias CLT

Simule o valor bruto e líquido das férias com o adicional de 1/3, abono pecuniário e possível adiantamento do 13º.

Salário bruto (R$)

Faltas injustificadas no período aquisitivo

Dependentes para IR

Abono pecuniário (vender 10 dias)?

O trabalhador pode converter até 10 dias em dinheiro

Férias em dobro?

Quando o empregador não concede férias no prazo legal

Receber adiantamento do 13º junto?

Primeira parcela do 13º pode ser paga junto com as férias

Regras das férias CLT

📅

30 dias após 12 meses

Após completar o período aquisitivo de 12 meses, o trabalhador tem direito a 30 dias de férias. O empregador pode fracionar em até 3 períodos (o maior com mínimo de 14 dias).

➕

Adicional de 1/3 garantido

A Constituição Federal (art. 7°, XVII) garante ao trabalhador um adicional de 1/3 sobre o salário durante as férias. Esse valor deve ser pago 2 dias úteis antes do início das férias.

💸

Abono pecuniário

O trabalhador pode converter até 1/3 dos dias (máximo 10 dias) em pagamento em dinheiro. A solicitação deve ser feita até 15 dias antes do fim do período aquisitivo.

Tabela: Faltas e dias de férias (art. 130 CLT)

Faltas injustificadas no período aquisitivo	Dias de férias
Até 5 faltas	30 dias
De 6 a 14 faltas	24 dias
De 15 a 23 faltas	18 dias
De 24 a 32 faltas	12 dias
Acima de 32 faltas	Perde as férias

Perguntas frequentes

O INSS incide sobre o adicional de 1/3?

Não. O adicional de 1/3 de férias é isento de INSS pelo entendimento consolidado do STJ (Recurso Repetitivo - Tema 479). O INSS incide apenas sobre o valor base das férias (sem o terço). Já o IRRF incide sobre o total (férias + 1/3).

Férias em dobro: quando ocorre?

As férias são devidas em dobro quando o empregador não as concede dentro do período concessivo (12 meses após o período aquisitivo). O trabalhador tem direito a receber o dobro do valor, além de poder escolher a época para tirar as férias.

Posso tirar férias fracionadas?

Sim. Desde a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), as férias podem ser divididas em até 3 períodos, desde que o empregado concorde. Um dos períodos deve ter no mínimo 14 dias corridos. Não é permitido iniciar férias nos 2 dias antes de feriados ou dia de descanso.

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