Question 1

Quais verbas tenho direito na demissão sem justa causa?

Accepted Answer

Na demissão sem justa causa você tem direito a: saldo de salário, 13º proporcional, férias proporcionais + 1/3, férias vencidas (se houver), aviso prévio (trabalhado ou indenizado), multa de 40% sobre o saldo do FGTS e saque integral do FGTS. Também tem direito ao seguro-desemprego.

Question 2

Como é calculado o aviso prévio proporcional?

Accepted Answer

Pela Lei 12.506/2011, o aviso prévio é de 30 dias + 3 dias por ano trabalhado, limitado a 90 dias. Ex.: 5 anos de empresa = 30 + 12 = 42 dias de aviso prévio.

Question 3

O que é rescisão por comum acordo?

Accepted Answer

Criada pela Reforma Trabalhista (art. 484-A da CLT), permite que empregado e empresa encerrem o contrato de comum acordo. O trabalhador recebe 50% do aviso prévio, 20% de multa do FGTS e pode sacar 80% do saldo. Não tem direito ao seguro-desemprego.

Question 4

No pedido de demissão perco o FGTS?

Accepted Answer

Sim. No pedido de demissão o trabalhador não tem direito à multa de 40% nem ao saque do FGTS (o saldo fica retido). Também perde o seguro-desemprego. Porém recebe saldo de salário, 13º proporcional e férias.

Question 5

A multa do FGTS é paga pela empresa?

Accepted Answer

Sim. Na demissão sem justa causa, a empresa deposita 40% sobre o saldo do FGTS na conta do trabalhador. Esse valor não sai do saldo FGTS — é um acréscimo pago pelo empregador.

Direito	Sem justa causa	Pedido demissão	Justa causa	Comum acordo
Saldo de salário	✅	✅	✅	✅
13º proporcional	✅	✅	❌	✅
Férias proporcionais	✅	✅	❌	✅
Férias vencidas	✅	✅	✅	✅
Aviso prévio	✅ empresa paga	⚠️ empregado	❌	⚠️ 50%
Multa FGTS	✅ 40%	❌	❌	⚠️ 20%
Saque FGTS	✅ 100%	❌	❌	⚠️ 80%
Seguro-desemprego	✅	❌	❌	❌

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Entenda os tipos de rescisão

✅ Sem justa causa

⚠️ Pedido de demissão

❌ Justa causa

🤝 Comum acordo (art. 484-A)

Tabela de direitos por tipo de rescisão

Perguntas frequentes

O INSS é descontado nas verbas rescisórias?

Férias proporcionais têm 1/3 adicional?

Qual o prazo para receber as verbas rescisórias?

Qual é o teto do INSS em 2026?

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