O que é
Sancionada em janeiro de 2026 (originada do PLP 108/2024), a LC 227/2026 completa o arcabouço da Reforma Tributária. Ela cria o Comitê Gestor do IBS (CG-IBS) — órgão que reunirá estados e municípios para administrar o novo imposto — e ajusta diversos pontos da LC 214/2025.
Principais pontos
- Comitê Gestor do IBS (CG-IBS): responsável por arrecadar o IBS, distribuir o produto da arrecadação aos entes federativos, uniformizar a interpretação da legislação e julgar o contencioso administrativo.
- Processo administrativo tributário do IBS: regras uniformes em todo o país para autuações, defesas e recursos relativos ao novo imposto.
- Distribuição da arrecadação: critérios de repartição do IBS entre estados e municípios durante e após a transição.
- ITCMD: normas gerais para o imposto sobre heranças e doações, incluindo progressividade e regras para bens no exterior.
- Ajustes na LC 214/2025: alterações em regimes específicos, obrigações acessórias e calibragem do período de testes.
Por que importa para o seu negócio
O CG-IBS será, na prática, a "Receita Federal do IBS" — é com ele que as empresas vão se relacionar para o imposto estadual/municipal. As regras de processo administrativo definem como contestar cobranças, e as mudanças no ITCMD afetam diretamente planejamento sucessório e holdings familiares.
📜 Texto legal
O que diz a lei — principais dispositivos
Art. 1º — Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS), entidade pública sob regime especial, com independência técnica e autonomia administrativa, orçamentária e financeira.
Competências do CG-IBS — Editar regulamento único do IBS, uniformizar a interpretação e a aplicação da legislação, arrecadar o imposto, efetuar compensações e distribuir o produto da arrecadação entre Estados, DF e Municípios, e decidir o contencioso administrativo.
Processo administrativo do IBS — Normas uniformes em todo o território nacional para impugnações, recursos e julgamento do contencioso administrativo do IBS.
ITCMD — normas gerais — Regras nacionais sobre progressividade das alíquotas conforme o valor do quinhão ou doação, competência e incidência sobre bens e doadores no exterior, alterando dispositivos da legislação anterior.
Transcrição parcial dos dispositivos mais relevantes. O texto integral e atualizado está no link oficial abaixo.
🏛️ Texto oficial
Consultar Lei Complementar nº 227/2026 no portal oficial (Planalto)
Resumo informativo, atualizado em 2026. Não substitui o texto legal nem a orientação de um contador ou advogado.