O que diz
A Súmula Vinculante 24 estabelece: "Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo."
Por ser vinculante, obriga todos os juízes, tribunais e a administração pública.
Na prática
- Se a empresa for autuada pela Receita e apresentar impugnação administrativa (defesa no processo fiscal, inclusive recurso ao CARF), não pode haver denúncia criminal por sonegação enquanto o processo não terminar.
- Só depois do lançamento definitivo — quando se esgotam as defesas administrativas e o débito é confirmado — é que o crime se configura e o Ministério Público pode agir.
- O pagamento integral do débito tributário (a qualquer tempo, segundo a jurisprudência) extingue a punibilidade do crime tributário; o parcelamento suspende.
Por que importa para o seu negócio
Uma autuação fiscal, por maior que seja, não é automaticamente um problema criminal — há todo um caminho de defesa administrativa antes. Isso dá ao empresário tempo e instrumentos para discutir o débito, parcelar ou quitar, evitando consequências penais. Por isso é essencial nunca deixar uma autuação sem defesa no prazo.
🏛️ Texto oficial
Consultar Súmula Vinculante 24 do STF no portal oficial (STF)
Resumo informativo, atualizado em 2026. Não substitui o texto legal nem a orientação de um contador ou advogado.